Iniciou nesta segunda-feira (31/10), a partir das 10h, o prazo para a entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior referentes à data-base de 30 de setembro de 2022 ao Banco Central do Brasil. O prazo se encerra às 18h do dia 05 de dezembro de 2022.
A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 30 de setembro de 2022.
As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
