Comissão Aprova MP 806 sem Tributação Retroativa

Mais uma vitória para os investidores. A comissão mista que avalia a Medida Provisória nº 806 de 30 de outubro de 2017 aprovou o parecer do relator Wellington Roberto. O parecer trouxe alterações na proposta original, tornando seu texto mais razoável, como já explicado em post anterior.

A MP segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovada até 08 de abril, quando perde sua validade.

A MP 806

A MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.

A equipe de Leoni Siqueira Advogados informará sobre quaisquer novas alterações. Caso deseje mais informações sobre o assunto, por favor, queira entrar em contato.

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porFlavio Leoni

Especialista em Direito Societário, com ênfase em operações de fusões e aquisição e de reorganizações societárias; em Mercado de Capitais e Financeiro; e em Mercado de Carbono. Participou da estruturação e implementação de diversas operações relevantes realizadas no país nos últimos anos.

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