Bahamas assina Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária

Recentemente, Bahamas tornou-se a 116ª jurisdição a assinar a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (“Convenção”).

A Convenção

Como já explicado em post anterior, a Convenção determina a troca automática de informações em matéria tributária entre os países signatários. As diretrizes para a troca de informações publicada pela OCDE tem como objetivo o incentivo à transparência e combate à sonegação fiscal trans fronteiriça.

Segundo o Ministro das Finanças de Bahamas, a assinatura simboliza o comprometimento do país em proteger a integridade dos seus Serviços Financeiros. Além da CRS, também foram assinados outros acordos e convenções para melhor assegurar a transparência e eficiência de seus serviços, conforme disposto no site da OCDE.

No âmbito da implementação da CRS, as Bahamas disponibilizaram datas para a troca de informações daqueles que são titulares de contas bancárias no país. Deste modo, contas cujo saldo seja superior a USD 1 milhão (um milhão de dólares) a disponibilização das informações ocorrerá em setembro de 2018. Já contas cujo saldo seja inferior a este montante, a troca de informações se dará somente em setembro de 2019.

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porMaureen

Maureen Ferreira-Walters é especialista em Direito Tributário, com ênfase em planejamento tributário doméstico e internacional e consultoria tributária.

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