Conforme Resolução BCB n° 279/22, o prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE ao Banco Central do Brasil se inicia em 15 de fevereiro de 2023 e se encerra no dia 5 de abril de 2023.
Há obrigatoriedade de entrega da
CBE para pessoas físicas ou pessoas jurídicas residentes no Brasil que detinham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas) em 31 de dezembro de 2022.
A entrega da declaração fora do prazo pode resultar na aplicação de multas que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
