Alterações no ITBI no Município do Rio de Janeiro

Foi publicada recentemente no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (“DOM-RJ”), a Lei Municipal nº 6.250, de 28 de setembro de 2017 (“Lei 6.250”) que altera a alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) e promove também, alterações nos dispositivos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

A referida Lei estabeleceu a alteração da alíquota do ITBI, que passará dos atuais 2% para 3% a partir de 01 de janeiro de 2018.

O aumento da alíquota de ITBI impactará diretamente operações de planejamento sucessório e reestruturação empresarial, tendo em vista que o imposto é devido por ocasião da integralização de imóveis no capital social de pessoa jurídica que exerça atividade preponderantemente imobiliária.

Por isso, é aconselhável que operações deste tipo sejam antecipadas a fim de evitar-se a carga tributária majorada.

Nós do Leoni Siqueira temos vasta experiência e conhecimentos sólidos sobre a matéria aqui tratada e estamos prontos para auxiliá-lo em tais operações.

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por Maureen

Maureen Ferreira-Walters é especialista em Direito Tributário, com ênfase em planejamento tributário doméstico e internacional e consultoria tributária.

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