A Justiça Federal garantiu à empresa do setor de geração e comercialização de energia o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias relacionadas a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A decisão, inédita no âmbito judicial, beneficia a empresa com base na Lei nº 9.991/2000, que determina que empresas de energia destinem 1% de sua receita líquida anual para iniciativas de P&D. Até então, apenas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) havia proferido decisões favoráveis a contribuintes sobre este tema.
O juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis reconheceu que os gastos com insumos relacionados a P&D devem gerar créditos de PIS e Cofins, uma vez que estão diretamente vinculados à atividade principal da empresa. A decisão foi baseada no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que permitem o creditamento de bens e serviços usados como insumos na produção de bens ou serviços. A sentença também assegura à empresa o direito de compensar ou reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao início da ação judicial.
A Receita Federal, por meio de consulta publicada em 2023, havia manifestado entendimento contrário, afirmando que os custos obrigatórios com P&D não gerariam créditos das contribuições por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. No entanto, a nova decisão judicial pode abrir caminho para que outras empresas do setor reivindiquem créditos semelhantes, o que pode representar uma redução na carga tributária e mais investimentos em inovação e sustentabilidade.
O resultado desse julgamento pode impactar significativamente o setor energético, incentivando novas disputas judiciais por empresas que também investem em P&D e buscam reconhecimento do direito a créditos tributários. A União ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
