O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/2021, do Senado Federal, que tem objetivo de reduzir o quórum exigível – da unanimidade dos condôminos para 2/3 (dois terços) das unidades – para aprovação da mudança de destinação de um edifício ou unidade imobiliária.
Atualmente, para que se altere a destinação – residencial, comercial, mista – o artigo 1.351 do Código Civil exige que a aprovação entre condôminos seja unânime, o que na prática acaba inviabilizando o procedimento e engessando as deliberações condominiais.
Após aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 21/06/2022, o projeto segue para sanção presidencial. Se sancionada, a lei pode gerar um impacto positivo no mercado imobiliário, que atualmente vem sofrendo com a alta dos juros e a crise econômica global.
