O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 3 de junho de 2025, o Convênio ICMS nº 69/2025, publicado no Diário Oficial em 4 de junho. A medida autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa de anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS.
O Convênio permite a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamentos efetuados à vista, incentivando a regularização fiscal dos contribuintes. Para débitos inscritos em dívida ativa, será admitida a compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, desde que lastreados em precatórios oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
A iniciativa visa a fomentar a recuperação de receitas e reduzir o estoque da dívida ativa estadual. No entanto, para que os benefícios sejam efetivamente concedidos, o Estado do Rio de Janeiro ainda deverá editar Projeto de Lei regulamentando a aplicação do programa e estabelecendo suas condições específicas.
