A Câmara dos Deputados concluiu a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, com avanços importantes em relação ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Dentre as decisões, destaca-se a exclusão da cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para os planos de previdência VGBL deixados como herança, atendendo à demanda das operadoras, que consideram essa modalidade como uma forma legítima de planejamento sucessório.
Além disso, o projeto aprovado retira a previsão de taxação sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios e impede a proibição de transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo econômico. Essas mudanças foram acordadas entre partidos e o relator da matéria, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), com o objetivo de facilitar a aprovação da proposta.
O ponto mais controverso foi a rejeição da criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), uma proposta apresentada pelo Psol que visava taxar fortunas com alíquotas progressivas de até 1,5%. A medida, porém, foi derrotada por 262 votos contra 136, com críticas de que a taxação poderia estimular a evasão de capital do país.
