No dia 28 de dezembro passado foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016.
Houve uma extensão em seis meses do prazo para adaptação dos contribuintes às novas regras relativas à obrigação de informar beneficiários finais.
Também houve uma harmonização do atendimento ao Regimento Interno da Receita Federal e a inclusão de novos códigos de natureza jurídica, assim como outras alterações de redação e ajustes menores à norma que rege o CNPJ.
A íntegra da Instrução Normativa pode ser obtida em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729
