A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recentemente divulgou um comunicado à imprensa informando sobre a decisão do governo das Bahamas de aderir à Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (“Convenção Multilateral Tributária”).
A Convenção Multilateral Tributária possibilita aos seus signatários, dentre outras formas de assistência administrativa em matéria tributária, o intercâmbio de informações para fins tributários entre os órgãos fazendários, incluindo informações financeiras e tributárias, tais como a manutenção de depósitos em contas correntes e investimentos.
A adesão cada vez maior à Convenção Multilateral Tributária é um indicativo importante da intensificação da cooperação e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Atualmente 111 países já aderiram à Convenção Multilateral Tributária, inclusive o Brasil.
A decisão das Bahamas de aderir à Convenção Multilateral Tributária foi resultado de fortes pressões internacionais, uma vez que o país é uma das últimas jurisdições de relevância como centro financeiro que ainda não possuem mecanismos globais de assistência em matéria tributária.
A futura adesão das Bahamas à Convenção Multilateral Tributária permitirá à Receita Federal do Brasil receber informações sobre todos os indivíduos aqui domiciliados que possuem ativos financeiros não declarados no país caribenho.
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