Alterações no ITBI no Município do Rio de Janeiro

A Lei 6.250

A Lei Municipal nº 6.250 altera a alíquota padrão do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). A Lei também promove, alterações nos dispositivos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

A referida Lei estabeleceu a alteração da alíquota do ITBI, que passou dos atuais 2% para 3% desde o 01 de janeiro de 2018.

O aumento da alíquota  impactará diretamente operações de planejamento sucessório e reestruturação empresarial. Isso porque o imposto é devido por ocasião da integralização de imóveis no capital social de pessoa jurídica que exerça atividade preponderantemente imobiliária.

Além do ITBI, o aumento do ITCMD

A alíquota do ITCMD – o imposto de doação ou transmissão causa-mortis – subirá dos atuais 4,5% (alíquota máxima) para até 8%. A mudança entra em vigor a partir de fevereiro de 2018. Esses impostos aplicam-se em diversas operações no âmbito de planejamentos sucessórios e patrimoniais. Ainda há tempo para se implementar um planejamento sucessório e patrimonial mais eficiente, mas quem desejar fazê-lo deve correr.

Para entender mais a fundo como serão as novas regras do ITCMD, acesse este artigo:

Projeto de Lei prevê o aumento de alíquotas do imposto sobre heranças e doações

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório consiste na estruturação planejada da sucessão do patrimônio do indivíduo com diversos objetivos. Dentre eles, a proteção e preservação do patrimônio familiar, a prevenção de brigas entre os herdeiros, por exemplo. A simplificação dos procedimentos sucessórios e a eficiência econômica na sucessão patrimonial são outras situações comuns.

Ocorre que, muitos pensam em planejar a sucessão, mas deixam o assunto em segundo plano, seja pela correria do seu dia-a-dia, seja pelo desconforto de ter que lidar com questões familiares sensíveis. Em muitos casos, acaba-se por adiar essa discussão. Mas considerando o cenário atual de aumento de impostos no Brasil, realizar o planejamento até fevereiro reduzirá os custos com impostos.

Nós do Leoni Siqueira temos vasta experiência e conhecimentos sólidos sobre a matéria aqui tratada e estamos prontos para auxiliá-lo em tais operações.

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porMaureen

Maureen Ferreira-Walters é especialista em Direito Tributário, com ênfase em planejamento tributário doméstico e internacional e consultoria tributária.

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